Em 06/07/2023, a ANPD aplicou a primeira sanção à empresa Telekall, empresa de teleatendimento em Vitória – ES.
Sanções:
Foi aplicada advertência por descumprimento do art. 41 da LGPD (falta de apontamento de DPO).
Além disso, foi aplicada multa de R$ 7.200,00 por descumprimento ao art. 7° (tratamento de dados sem base legal) e mais R$ 7.200,00 por descumprimento do art. 5° do Regulamento de Fiscalização (descumprimento de deveres do regulado, no atendimento à fiscalização).
Aparentemente, a Telekall realizou disparos de SMS em favor de políticos em campanhas eleitorais. Considerando a multa por descumprimento de base legal, a ANPD considerou a Telekall controladora de dados pessoais. Apenas com acesso às informações do procedimento administrativo teremos como fazer análises mais profundas sobre a fiscalização e a multa.